HC 863377 - DECISAO

HC 863377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: HUDSON MARTINS DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial, Substituição De Pena, Reincidência
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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

HUDSON MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Desclassificação do crime para o §3º do art.180 do Código Penal (ausência de dolo na receptação)
  3. 3 Fixação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, circunstância que afasta a competência do STJ para processamento do pedido, não se verificando teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.