HC 764794 - DECISAO

HC 764794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, considerando que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal; não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade ou reconhecer crime único, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente/impetrante: ADRIANO VERDUM DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Crime Único, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Culpabilidade Crime Único Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso/revisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO VERDUM DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 afastamento da circunstância judicial da culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da figura do crime único

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, considerando que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal; não há nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar concessão de ofício para afastar a circunstância judicial da culpabilidade ou reconhecer crime único, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.