RHC 195992 - ACORDAO

RHC 195992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: a recorrente estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas e cumpriu-as, enquanto o agravante permanece preso preventivamente por conduta de maior gravidade; além disso, alegações sobre excesso de prazo e ausência de revisão periódica configuram impetração autônoma não examinada pela instância originária, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Recorrente: LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Custódia, Similitude Fático Processual, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Custódia Similitude Fático Processual Prisão Preventiva

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Agravante

LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Extensão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisito de identidade fático-processual para extensão de benefício entre corréus
  3. 3 alegações de excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou a identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: a recorrente estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas e cumpriu-as, enquanto o agravante permanece preso preventivamente por conduta de maior gravidade; além disso, alegações sobre excesso de prazo e ausência de revisão periódica configuram impetração autônoma não examinada pela instância originária, cuja apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.