HC 920964 - DECISAO

HC 920964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria que exige revolvimento fático-probatório e contesta prova em processo com trânsito em julgado; a via adequada seria a revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP, não sendo identificada, de plano, ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o mandamus.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE FUENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501213-18.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

THIAGO FELIPE FUENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1501213-18.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal realizada por fundada suspeita baseada em 'nervosismo'

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação versa sobre matéria que exige revolvimento fático-probatório e contesta prova em processo com trânsito em julgado; a via adequada seria a revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP, não sendo identificada, de plano, ilegalidade ou constrangimento ilegal que justifique o mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.