HC 856564 - DECISAO

HC 856564 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu sentença em 11/01/2023, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, implicando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR; Impetrado: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FABIO ROGERIO PINTO JUNIOR

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu sentença em 11/01/2023, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, implicando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se