HC 838575 - DECISAO

HC 838575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e absolvição/desclassificação, providência inadequada na via do mandamus; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e a negativa do tráfico privilegiado (§4º do art.33) em razão da reincidência e da participação em organização criminosa, fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WALLACE MARINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALLACE MARINHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e absolvição/desclassificação, providência inadequada na via do mandamus; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem, soberano na valoração da prova, fundamentou a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e a negativa do tráfico privilegiado (§4º do art.33) em razão da reincidência e da participação em organização criminosa, fundamentos em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida