HC 885053 - DECISAO

HC 885053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial/ordinário) conforme art. 105 da Constituição e jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a convicção sobre materialidade e autoria, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que enseje o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL LEGUIÇA FLORES; Paciente: WILGRUBER VALLE PTZOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Peculato, Falsidade Ideológica, Fundamentação Judicial, Súmula 7
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Peculato Falsidade Ideológica Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAFAEL LEGUIÇA FLORES

Paciente

WILGRUBER VALLE PTZOLD

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de Justiça quanto a tese defensiva sobre incompatibilidade entre notas fiscais e produtos apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (recurso especial/ordinário) conforme art. 105 da Constituição e jurisprudência consolidada; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de justificar concessão de ofício, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a convicção sobre materialidade e autoria, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão que enseje o writ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.