HC 920935 - DECISAO

HC 920935 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; in casu, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em relatos de agressão, ameaça, reiterado descumprimento de medidas protetivas e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Parties
Paciente: RONEY PAULO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Liminar, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONEY PAULO GODINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/indefere Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e excepcionalidade de sua superação
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; in casu, não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em relatos de agressão, ameaça, reiterado descumprimento de medidas protetivas e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecido o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal