HC 880908 - DECISAO

HC 880908 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após a interposição do recurso, houve julgamento da apelação criminal que fixou a pena e regime (6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto), tornando sem efeito a pretensão de concessão da ordem em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISOSTENES DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Apelação Criminal, Regime Semiaberto, Concurso Material, Detração, Custas Processuais, Invasão De Domicílio, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Apelação Criminal +7 more

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Parties

CRISOSTENES DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após julgamento do apelo
  3. 3 contagem de tempo de prisão provisória para fixação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, após a interposição do recurso, houve julgamento da apelação criminal que fixou a pena e regime (6 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime semiaberto), tornando sem efeito a pretensão de concessão da ordem em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto
  • Publique-se