HC 894167 - DECISAO

HC 894167 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois os fundamentos do acórdão não demonstraram de forma suficiente a dedicação da paciente à atividade criminosa; assim, de ofício concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa, e determinando a imediata liberdade da paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ANA CAROLINA APARECIDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa; paciente posta em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA APARECIDA LOPES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal a quo quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois os fundamentos do acórdão não demonstraram de forma suficiente a dedicação da paciente à atividade criminosa; assim, de ofício concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa, e determinando a imediata liberdade da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa; paciente posta em liberdade.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • A paciente deverá ser imediatamente posta em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.