HC 915433 - DECISAO

HC 915433 - DECISAO

Houve omissão na decisão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido subsidiário formulado na impetração de habeas corpus relativo à alteração do regime carcerário; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e afronta à liberdade de locomoção, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2332940-08.2023.8.26.0000, verificando, se for o caso, a existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: MICHELE DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Coisa Julgada Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MICHELE DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito subsidiário formulado na impetração originária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de verificar existência de ilegalidade flagrante e, se for o caso, conceder habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido subsidiário formulado na impetração de habeas corpus relativo à alteração do regime carcerário; tal omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e afronta à liberdade de locomoção, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2332940-08.2023.8.26.0000, verificando, se for o caso, a existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 2332940-08.2023.8.26.0000, como entender de direito.
  • Comunique-se, com urgência.