RHC 189593 - DECISAO

RHC 189593 - DECISAO

Verificou-se que as condenações residem em tipificações distintas (roubo majorado e receptação), com elementos fáticos divergentes (datas e placas de veículo não coincidentes); reconhecer bis in idem demandaria aprofundado reexame fático-probatório das duas ações, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar o trancamento ou a suspensão da execução das penas, e assim negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: VALDIR CALDEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
negau provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Coisa Julgada, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Coisa Julgada Trancamento De Ação Penal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALDIR CALDEIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla condenação (bis in idem) entre ações penais por roubo majorado e receptação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento ex officio da coisa julgada/dupla persecução na via do habeas corpus
  3. 3 viabilidade de trancamento da execução da pena por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condenações residem em tipificações distintas (roubo majorado e receptação), com elementos fáticos divergentes (datas e placas de veículo não coincidentes); reconhecer bis in idem demandaria aprofundado reexame fático-probatório das duas ações, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar o trancamento ou a suspensão da execução das penas, e assim negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negau provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.