HC 921511 - DECISAO

HC 921511 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de custódia do juízo de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos fáticos (apreensão de aparelhos, indícios de autoria, reiteração delitiva) que amparam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EROCI AUGUSTO HALL; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

EROCI AUGUSTO HALL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada ex officio e observância do art. 311 do CPP
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse a exceção; além disso, a decisão de custódia do juízo de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos fáticos (apreensão de aparelhos, indícios de autoria, reiteração delitiva) que amparam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.