HC 919813 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.
- Parties
- Paciente: TIAGO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Esgotamento Da Via Ordinária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TIAGO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
- 3 possibilidade de conhecimento de writ impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação da competência constitucional.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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