HC 920679 - DECISAO

HC 920679 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a impetração veio instruída de forma deficitária (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva ou que indeferiu o pedido de revogação), acrescido do fato de o decreto prisional estar sob sigilo absoluto, o que impede a análise das alegações; incumbia ao impetrante trazer a documentação conforme art. 276 do RITJ; além disso, o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância). Por esse motivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente, com determinação para que a Secretaria do juízo a quo regularize o trâmite processual em relação ao paciente.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Não conhecer do writ impetrado; indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Regularização Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Regularização Processual

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção e fundamento da prisão preventiva
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de peças essenciais)
  3. 3 limites do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não decidida em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a impetração veio instruída de forma deficitária (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva ou que indeferiu o pedido de revogação), acrescido do fato de o decreto prisional estar sob sigilo absoluto, o que impede a análise das alegações; incumbia ao impetrante trazer a documentação conforme art. 276 do RITJ; além disso, o STJ não pode examinar matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância). Por esse motivo, a petição inicial foi indeferida liminarmente, com determinação para que a Secretaria do juízo a quo regularize o trâmite processual em relação ao paciente.

Court Disposition

Não conhecer do writ impetrado; indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Determinar à Secretaria do Juízo a quo a regularização processual em relação ao paciente; certificar e regularizar o trâmite processual em relação a Luiz Carlos Barbosa dos Santos.