HC 886422 - DECISAO

HC 886422 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a entrada na residência não reuniu as fundadas razões exigidas pela jurisprudência para afastar a inviolabilidade do domicílio, o alegado consentimento não foi considerado livre e válido diante das circunstâncias, e a prova obtida na busca domiciliar foi declarada ilícita, com a consequente exclusão de todas as provas dela derivadas, culminando no trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LEONARDO NANES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: DAVID GOZZI SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; trancamento da ação penal; efeitos estendidos ao corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Do Morador, Extensão De Efeitos Ao Corréu
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Parties

LEONARDO NANES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

DAVID GOZZI SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima como fundamento para busca

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a entrada na residência não reuniu as fundadas razões exigidas pela jurisprudência para afastar a inviolabilidade do domicílio, o alegado consentimento não foi considerado livre e válido diante das circunstâncias, e a prova obtida na busca domiciliar foi declarada ilícita, com a consequente exclusão de todas as provas dela derivadas, culminando no trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida; trancamento da ação penal; efeitos estendidos ao corréu

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram