HC 905556 - ACORDAO

HC 905556 - ACORDAO

Considerando que, nos autos, a materialidade e autoria restaram demonstradas apenas pela palavra da vítima e por fotografia não periciada, sem testemunhas nem exame de corpo de delito ou outros elementos que corroborem o depoimento, verifica-se insuficiência probatória; diante disso e observados os limites cognitivos do habeas corpus, aplica-se o princípio in dubio pro reo, preservando-se a decisão de absolvição e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARCÍLIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Exame De Corpo De Delito, Palavra Da Vítima, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCÍLIO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Limites cognitivos do habeas corpus para reexame probatório
  2. 2 Insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 Necessidade de corroboração do depoimento da vítima em crimes domésticos

Ratio Decidendi

Considerando que, nos autos, a materialidade e autoria restaram demonstradas apenas pela palavra da vítima e por fotografia não periciada, sem testemunhas nem exame de corpo de delito ou outros elementos que corroborem o depoimento, verifica-se insuficiência probatória; diante disso e observados os limites cognitivos do habeas corpus, aplica-se o princípio in dubio pro reo, preservando-se a decisão de absolvição e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição de Marcílio Rodrigues nos autos da Ação Penal n. 0014022-54.2020.8.16.0030