HC 890364 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia proferida em 30/04/2024 — o que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva na via do habeas corpus, além de vedar inovação recursal no agravo regimental/embargos de declaração.
- Parties
- Agravante: ALYSSON LASMAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
ALYSSON LASMAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência de novo título judicial (sentença de pronúncia)
- 2 possibilidade de análise de pedido de revogação de prisão preventiva após sentença de pronúncia
- 3 vedação à inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial — sentença de pronúncia proferida em 30/04/2024 — o que impede a análise do pedido de revogação da prisão preventiva na via do habeas corpus, além de vedar inovação recursal no agravo regimental/embargos de declaração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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