HC 921810 - DECISAO

HC 921810 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de risco à ordem pública e de reiteração delitiva (diversas ações penais, modus operandi, ameaças a vítimas e suposta prática de delitos durante liberdade provisória), e não se admite dilação probatória via habeas corpus para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Estadual; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Fiança, Reiteração Delituosa, Conveniência Da Instrução Criminal, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Fiança Reiteração Delituosa Conveniência Da Instrução Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Parte Que Opinou Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por fiança ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com indícios de risco à ordem pública e de reiteração delitiva (diversas ações penais, modus operandi, ameaças a vítimas e suposta prática de delitos durante liberdade provisória), e não se admite dilação probatória via habeas corpus para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.