HC 904610 - DECISAO

HC 904610 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal ad quem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode rever as circunstâncias judiciais e alterar os fundamentos da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, especialmente quando a sentença final da impetrada foi reduzida; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KAREN BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Ônus Da Prova, Tráfico De Drogas, Receptação, Circunstâncias Judiciais, Apelação
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Parties

KAREN BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de alteração dos fundamentos da dosimetria pelo tribunal ad quem sem configurar reformatio in pejus
  3. 3 Aplicação do ônus da prova nos crimes de receptação (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício do habeas corpus, pois o tribunal ad quem, no exercício do efeito devolutivo da apelação, pode rever as circunstâncias judiciais e alterar os fundamentos da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, especialmente quando a sentença final da impetrada foi reduzida; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.