HC 809077 - DECISAO

HC 809077 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse no habeas corpus porque a prisão cautelar do paciente decorre de novo título judicial (sentença condenatória de primeiro grau) com decisão fundamentada sobre a manutenção da prisão nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração contra o decreto prisional originário ficou prejudicada e não se justificou a concessão ex officio por ausência de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO LEMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decreto Prisional, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decreto Prisional Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

FELIPE EDUARDO LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 efeito prejudicial da sentença condenatória superveniente sobre impetração que ataca decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do interesse no habeas corpus porque a prisão cautelar do paciente decorre de novo título judicial (sentença condenatória de primeiro grau) com decisão fundamentada sobre a manutenção da prisão nos termos do §1º do art. 387 do CPP; assim, a impetração contra o decreto prisional originário ficou prejudicada e não se justificou a concessão ex officio por ausência de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se