HC 920651 - DECISAO

HC 920651 - DECISAO

A exasperação da pena-base por valoração desfavorável das circunstâncias (a apreensão de carregador com munições sobressalentes e a reincidência) constitui fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal; assim, nos termos do art. 33, § 3º do CP, é possível a imposição do regime inicial fechado, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GIOVANI DIAS PEREIRA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Pena Base, Munições Sobressalentes, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Pena Base Munições Sobressalentes +2 more

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Parties

GIOVANI DIAS PEREIRA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 Fundamentação idônea para exasperação da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base for fixada acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base por valoração desfavorável das circunstâncias (a apreensão de carregador com munições sobressalentes e a reincidência) constitui fundamentação idônea para fixar a pena-base acima do mínimo legal; assim, nos termos do art. 33, § 3º do CP, é possível a imposição do regime inicial fechado, não configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.