HC 779818 - DECISAO

HC 779818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reavaliar questões decididas em apelação criminal sem que tenha sido interposto o recurso especial ou ajuizada revisão criminal, de modo que a matéria não se encontra em curso para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o remédio não é adequado para substituir os meios recursais próprios.

Parties
Paciente: DIEGO MOREIRA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

DIEGO MOREIRA CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 reavaliação dos critérios de fixação da pena após acórdão transitado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reavaliar questões decididas em apelação criminal sem que tenha sido interposto o recurso especial ou ajuizada revisão criminal, de modo que a matéria não se encontra em curso para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, o remédio não é adequado para substituir os meios recursais próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.