HC 919981 - DECISAO

HC 919981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso ordinário e/ou revisão de provas, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão proferida no HC n. 0110252-49.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade relacionada à nulidade do reconhecimento pessoal e ao reconhecimento de crime continuado, afastando a omissão/reiteração que impediu a devida prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular decisão proferida nos autos do HC n. 0110252-49.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as questões suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Continuidade Delitiva, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Continuidade Delitiva Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 supressão de instância por matéria não analisada pelo tribunal de origem
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para substituir recurso ordinário e/ou revisão de provas, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão proferida no HC n. 0110252-49.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade relacionada à nulidade do reconhecimento pessoal e ao reconhecimento de crime continuado, afastando a omissão/reiteração que impediu a devida prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para anular decisão proferida nos autos do HC n. 0110252-49.2023.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie as questões suscitadas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 0110252-49.2023.8.16.0000.