HC 921830 - DECISAO

HC 921830 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Neste STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida Neste STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de ilegalidade manifesta para superação da súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o pedido impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.