HC 922272 - DECISAO

HC 922272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; além disso, a tese suscitada não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Parties
Paciente: Dionatha de Souza Gomes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível) Writ Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido - inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Dosimetria, Supressão De Instância, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Dosimetria Supressão De Instância +1 more

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Parties

Dionatha de Souza Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível) Writ Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando condenação anterior foi extinta pela prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; além disso, a tese suscitada não foi debatida no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, e eventual omissão deveria ter sido arguida por embargos de declaração.

Court Disposition

Writ não conhecido (habeas corpus não conhecido - inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se