HC 922028 - DECISAO

HC 922028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/9/2023, configurando o uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via, e a desconstituição da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conteúdo de aparelhos celulares e prova testemunhal), providência vedada no âmbito do habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALEX MENDONÇA IZIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas

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Parties

ALEX MENDONÇA IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração de prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 15/9/2023, configurando o uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a via, e a desconstituição da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (conteúdo de aparelhos celulares e prova testemunhal), providência vedada no âmbito do habeas corpus; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.