HC 921873 - DECISAO

HC 921873 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a alegada infração ao art. 212 do CPP não foi objeto de deliberação no ato coator e, assim, não pode ser conhecida nesta instância; e o reconhecimento da prescrição em perspectiva é incompatível com a Súmula 438/STJ, além de conhecer matéria não debatida na origem violar a competência definida no art. 105 da CF.

Parties
Paciente: Marcelo Leandro de Souza; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Prescrição, Nulidade Processual, Art. 212 Do CPP, Súmula 438/stj, Competência Do STJ (art. 105 Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Prescrição Nulidade Processual +4 more

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Parties

Marcelo Leandro de Souza

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 nulidade por alegada infringência do art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque não houve demonstração de ilegalidade patente que autorizasse usar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; a alegada infração ao art. 212 do CPP não foi objeto de deliberação no ato coator e, assim, não pode ser conhecida nesta instância; e o reconhecimento da prescrição em perspectiva é incompatível com a Súmula 438/STJ, além de conhecer matéria não debatida na origem violar a competência definida no art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.