HC 918098 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e por não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Inadequação Da Via
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 adequação da via eleita
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de via inadequada para rediscutir matéria fático-probatória e por não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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