HC 922114 - DECISAO

HC 922114 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandamus originário nesse caso, sendo, assim, indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato De Juízo Singular, Falta Grave Disciplinar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ato De Juízo Singular Falta Grave Disciplinar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de análise direta pelo STJ ante risco de supressão de instância quando não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido; por força do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandamus originário nesse caso, sendo, assim, indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.