HC 922686 - DECISAO

HC 922686 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ submetido à instância superior, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; ademais, a decisão de origem assenta-se em elementos concretos (apreensão de drogas e anteriores criminais) que justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DALEFFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
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Parties

GABRIEL HENRIQUE DALEFFE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca veicular sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ submetido à instância superior, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; ademais, a decisão de origem assenta-se em elementos concretos (apreensão de drogas e anteriores criminais) que justificam a custódia preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.