HC 776441 - DECISAO

HC 776441 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender insuficiente a fundamentação objetiva para imposição de regime mais gravoso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do CP; quanto ao pedido de absolvição e demais pretensões que demandam reexame fático-probatório, não se conheceu em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Aldair Henriques da Graça; Subprocurador Geral Da República (parecer): Paulo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33 CP, Art. 654 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33 CP Art. 654 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Aldair Henriques da Graça

Paciente

Paulo Queiroz

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal é impugnável por via própria
  2. 2 preclusão temporal em writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, por entender insuficiente a fundamentação objetiva para imposição de regime mais gravoso, concedeu-se de ofício a ordem para substituir o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do CP; quanto ao pedido de absolvição e demais pretensões que demandam reexame fático-probatório, não se conheceu em razão da preclusão temporal e da inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem para substituir o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, b, do CP.
  • Publique-se.