HC 901283 - DECISAO

HC 901283 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas e concluiu que havia fundadas razões para o ingresso e prisão em flagrante (denúncias e diligências locais) e que as provas colhidas foram posteriormente amparadas por autorização judicial para quebra de sigilo e perícia, o que sanou eventual vício; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois não havia omissão que exigisse esclarecimento adicional, e o magistrado não é obrigado a rebater exaustivamente todas as alegações defensivas.

Parties
Paciente: DIOILE MENDES ROMERO; Paciente: MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Quebra De Sigilo Telemático, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Quebra De Sigilo Telemático Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DIOILE MENDES ROMERO

Paciente

MARIA APARECIDA ALMEIDA BRITES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por irregularidade no mandado
  2. 2 ilegalidade/ilicitude de provas extraídas de celular e validade do consentimento
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem examinou as teses suscitadas e concluiu que havia fundadas razões para o ingresso e prisão em flagrante (denúncias e diligências locais) e que as provas colhidas foram posteriormente amparadas por autorização judicial para quebra de sigilo e perícia, o que sanou eventual vício; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois não havia omissão que exigisse esclarecimento adicional, e o magistrado não é obrigado a rebater exaustivamente todas as alegações defensivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.