HC 893050 - DECISAO

HC 893050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus pois a denúncia apresentou descrição da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo prematuro o trancamento da ação penal que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Denunciado: LUAN DA COSTA SIMÕES; Denunciado: DIEGO BENEVIDES DE ARAÚJO; Denunciado: SAULO DE TOLEDO FRAGA; Denunciado: PAULO SÉRGIO DE SOUZA; Vítima: ALEX SANDRO DA SILVA COSTA; Parquet: Ministério Público; Empresa Que Formulou Notitia Criminis: Real Loc Locadora de Veículos e Serviços LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Inépcia Da Denúncia, Concurso De Agentes
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Parties

LUAN DA COSTA SIMÕES

Denunciado

DIEGO BENEVIDES DE ARAÚJO

Denunciado

SAULO DE TOLEDO FRAGA

Denunciado

PAULO SÉRGIO DE SOUZA

Denunciado

ALEX SANDRO DA SILVA COSTA

Vítima

Ministério Público

Parquet

Real Loc Locadora de Veículos e Serviços LTDA

Empresa Que Formulou Notitia Criminis

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; manteve-se a decisão que denegou o habeas corpus pois a denúncia apresentou descrição da conduta e indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo prematuro o trancamento da ação penal que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.