HC 888238 - DECISAO

HC 888238 - DECISAO

Ao exame perfunctório verificou-se a existência de flagrante constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva diante do disposto no art. 318-A/318-V do CPP, pois a paciente é mulher e genitora de criança menor de 12 anos, o crime em apuração não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, e a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada genérica quanto ao risco concreto que justificaria a manutenção da prisão domiciliar; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se as medidas alternativas eventualmente fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, confirmando a liminar, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

RAQUEL CRISTINA VAZ CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318-A e art. 318-V do CPP

Ratio Decidendi

Ao exame perfunctório verificou-se a existência de flagrante constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva diante do disposto no art. 318-A/318-V do CPP, pois a paciente é mulher e genitora de criança menor de 12 anos, o crime em apuração não envolveu violência ou grave ameaça nem foi cometido contra descendentes, e a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada genérica quanto ao risco concreto que justificaria a manutenção da prisão domiciliar; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mantendo-se as medidas alternativas eventualmente fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, confirmando a liminar, concedo de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-V do Código de Processo Penal.
  • Manutenção das medidas cautelares eventualmente fixadas pelo juízo singular, autorizando-se sua alteração nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP para cumprimento da ordem.