HC 841758 - DECISAO

HC 841758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a produção antecipada da prova testemunhal; a medida foi considerada justificada por elementos concretos (possibilidade de perda da prova), assistido o acusado pela Defensoria que foi citada para acompanhar o ato, inexistindo prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Antecipação De Prova Testemunhal, Citação Por Edital, Flagrante Ilegalidade, Súmula/enunciado, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Antecipação De Prova Testemunhal Citação Por Edital Flagrante Ilegalidade Súmula/enunciado +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da produção antecipada da prova testemunhal
  3. 3 competência do juízo coator para determinar produção antecipada de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e, em análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade na decisão que determinou a produção antecipada da prova testemunhal; a medida foi considerada justificada por elementos concretos (possibilidade de perda da prova), assistido o acusado pela Defensoria que foi citada para acompanhar o ato, inexistindo prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida pelo Relator João Batista
  • ordem denegada