HC 923010 - DECISAO

HC 923010 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifestamente evidente apto a ensejar a concessão de habeas corpus, porque as instâncias ordinárias verificaram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentaram a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, participação em organização criminosa e gravidade concreta das condutas, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal manifestamente evidente apto a ensejar a concessão de habeas corpus, porque as instâncias ordinárias verificaram prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentaram a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, participação em organização criminosa e gravidade concreta das condutas, em conformidade com o art. 312 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.