HC 922783 - DECISAO

HC 922783 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de pedido revisional, instituto que não se resolve por HC; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, não sendo cabível o amplo exame de fatos e provas em cognição sumária, e a dosimetria não apresenta manifesto constrangimento ilegal, sobretudo diante da reincidência do paciente, que afasta o redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: FELIPE JUNIO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova
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Parties

FELIPE JUNIO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de amplo exame de fatos e provas em habeas corpus (cognição sumária)
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de pedido revisional, instituto que não se resolve por HC; além disso, não há ilegalidade flagrante a justificar a ordem, não sendo cabível o amplo exame de fatos e provas em cognição sumária, e a dosimetria não apresenta manifesto constrangimento ilegal, sobretudo diante da reincidência do paciente, que afasta o redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.