HC 791474 - ACORDAO

HC 791474 - ACORDAO

O agravo regimental foi inadmitido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2215770/PA, no qual a tese de violação do art. 226 do CPP foi afastada; por essa razão, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Latrocínio, Reconhecimento Pessoal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Latrocínio Reconhecimento Pessoal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de tese já apreciada (inadmissibilidade do habeas corpus)
  2. 2 Possível violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico nas fases de investigação e processo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi inadmitido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 2215770/PA, no qual a tese de violação do art. 226 do CPP foi afastada; por essa razão, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.