HC 923294 - DECISAO

HC 923294 - DECISAO

A prisão preventiva decretada apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a constrição; é vedado ao Tribunal agregar, posteriormente, fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; diante da deficiência de motivação e do princípio da liberdade como regra, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: DANIEL OLIVEIRA SOARES; Órgão Julgador: 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Daniel Oliveira Soares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL OLIVEIRA SOARES

Paciente

7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 agregação de fundamentos pelo Tribunal a quo a posteriori

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada apresentou fundamentação genérica e insuficiente, sem indicação de elementos concretos e contemporâneos que justificassem a constrição; é vedado ao Tribunal agregar, posteriormente, fundamentos ausentes na decisão de primeiro grau; diante da deficiência de motivação e do princípio da liberdade como regra, revogou-se a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Daniel Oliveira Soares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Daniel Oliveira Soares
  • Comunique-se