HC 847242 - DECISAO

HC 847242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia fundou-se em indícios diversos (evasão da abordagem, alta velocidade, invasão de contramão, bebida no veículo, laudos de necropsia) exigindo reexame fático-probatório para eventual desclassificação, providência não cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Concurso Formal, Excesso De Linguagem, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Para Modalidade Culposa Concurso Formal +2 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da pronúncia quanto à existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação de dolo eventual para culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pronúncia fundou-se em indícios diversos (evasão da abordagem, alta velocidade, invasão de contramão, bebida no veículo, laudos de necropsia) exigindo reexame fático-probatório para eventual desclassificação, providência não cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.