HC 832708 - DECISAO

HC 832708 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, há exceção quando há flagrante ilegalidade. No caso, a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 não restou comprovada por ausência de exame pericial obrigatório segundo a jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver a paciente desse delito. Por outro lado, a materialidade do art. 272 do Código Penal foi comprovada por laudo pericial químico-farmacêutico, permanecendo a condenação quanto a esses fatos.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para absolver a paciente do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90.
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade Do Crime, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Prescindibilidade Da Perícia
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Parties

KAREN CRISTINA PEREIRA SCHIEZARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prova pericial para configuração do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90
  3. 3 comprovação da materialidade dos crimes previstos nos arts. 272 e 273 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, há exceção quando há flagrante ilegalidade. No caso, a materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90 não restou comprovada por ausência de exame pericial obrigatório segundo a jurisprudência deste Tribunal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver a paciente desse delito. Por outro lado, a materialidade do art. 272 do Código Penal foi comprovada por laudo pericial químico-farmacêutico, permanecendo a condenação quanto a esses fatos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para absolver a paciente do delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90.

Orders

  • Absolver a paciente pela prática do delito do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90.
  • Publique-se.