HC 804175 - DECISAO

HC 804175 - DECISAO

Houve excesso de prazo razoavelmente caracterizado quanto ao julgamento da apelação, uma vez que o recurso está concluso desde 20/09/2022 sem previsão de julgamento; assim, concedeu-se, em parte, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco inclua a Apelação Criminal n. 0000275-73.2019.8.17.0570 na pauta em até 3 sessões posteriores à comunicação. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, foi negado em razão do quantum da pena (12 anos e 3 meses) e da jurisprudência que exige considerar a reprimenda ao avaliar a desproporcionalidade da prisão.

Parties
Paciente: VALDEMIR GALDINO DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para determinar inclusão da apelação na pauta de julgamento em até 3 sessões posteriores
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMIR GALDINO DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DE LIMA ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de inclusão da apelação em pauta

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo razoavelmente caracterizado quanto ao julgamento da apelação, uma vez que o recurso está concluso desde 20/09/2022 sem previsão de julgamento; assim, concedeu-se, em parte, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco inclua a Apelação Criminal n. 0000275-73.2019.8.17.0570 na pauta em até 3 sessões posteriores à comunicação. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, foi negado em razão do quantum da pena (12 anos e 3 meses) e da jurisprudência que exige considerar a reprimenda ao avaliar a desproporcionalidade da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para determinar inclusão da apelação na pauta de julgamento em até 3 sessões posteriores

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco inclua na pauta de julgamento a Apelação Criminal n. 0000275-73.2019.8.17.0570, em até 3 sessões posteriores ao recebimento da comunicação desta decisão.
  • Comunique-se com urgência.