HC 923178 - DECISAO

HC 923178 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ no STJ; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (investigação por tentativa de homicídio).

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DESIDERIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DESIDERIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ no STJ; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (investigação por tentativa de homicídio).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal