HC 923110 - DECISAO

HC 923110 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da ordem recursal; as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo a preventiva sido fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública; o laudo psiquiátrico indicou entendimento preservado e tratamento ambulatorial suficiente, com atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEJAIR DE SOUZA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Perícia Psiquiátrica

Case Brief

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Parties

DEJAIR DE SOUZA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição da ordem recursal; as decisões de origem não se mostram teratológicas, tendo a preventiva sido fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública; o laudo psiquiátrico indicou entendimento preservado e tratamento ambulatorial suficiente, com atendimento no estabelecimento prisional, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal