HC 876507 - DECISAO

HC 876507 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça porque a condenação já transitou em julgado e não há processo em curso no STJ (ausência de recurso especial ou revisão criminal), de modo que o remédio não pode ser utilizado para revisar matéria própria de revisão criminal; com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PAULO GALBIATI SPRINDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Impetrado Em 11/12/2023
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Nulidade De Acórdão, Fundamentação Judicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Tráfico De Drogas Nulidade De Acórdão +3 more

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Parties

PAULO GALBIATI SPRINDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Impetrado Em 11/12/2023

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJPR
  2. 2 nulidade do acórdão por ausência de fundada suspeita na abordagem policial
  3. 3 imputada incapacidade da polícia militar para diligências investigativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incognoscível pelo Superior Tribunal de Justiça porque a condenação já transitou em julgado e não há processo em curso no STJ (ausência de recurso especial ou revisão criminal), de modo que o remédio não pode ser utilizado para revisar matéria própria de revisão criminal; com base no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se