HC 818842 - DECISAO

HC 818842 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta atribuída ao paciente e de sua suposta atuação como tesoureiro e advogado de organização criminosa; não havendo documentos médicos atualizados que comprovem grave doença e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não se verifica hipótese de substituição por prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WENDER LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WENDER LUIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 comprovação documental de doença grave

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta atribuída ao paciente e de sua suposta atuação como tesoureiro e advogado de organização criminosa; não havendo documentos médicos atualizados que comprovem grave doença e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não se verifica hipótese de substituição por prisão domiciliar, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.