HC 922204 - DECISAO

HC 922204 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que impede o conhecimento da pretensão em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIA DUARTE DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Análise De Admissibilidade Da Petição Inicial
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Pronúncia, Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Pronúncia Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

MARCIA DUARTE DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Análise De Admissibilidade Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus de instrução que impede o conhecimento da pretensão em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.