HC 838248 - ACORDAO

HC 838248 - ACORDAO

Tendo o Tribunal de origem concluído, de forma fundamentada, pela suficiência dos indícios de autoria com base nas provas produzidas (notadamente depoimentos ratificados em juízo), a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do writ; assim, não cabe reforma via agravo regimental e o pedido é desprovido.

Parties
Paciente / Acusado: CLEBER DE MASSENA DUTRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal, Suficiência De Indícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia In Dubio Pro Societate Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Suficiência De Indícios

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Parties

CLEBER DE MASSENA DUTRA

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória De Habeas Corpus (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência/fragilidade dos indícios de autoria
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem concluído, de forma fundamentada, pela suficiência dos indícios de autoria com base nas provas produzidas (notadamente depoimentos ratificados em juízo), a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do writ; assim, não cabe reforma via agravo regimental e o pedido é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; denegar o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus