HC 922614 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na sua instrução, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia ou pronúncia, o que impede a análise dos fundamentos e da legalidade da decisão impugnada.
- Parties
- Paciente: EVERTON CABRAL DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência na instrução
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Instrução Deficientemente Instruída
Case Brief
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Parties
EVERTON CABRAL DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 deficiente instrução do writ
- 3 ônus de instrução pelo impetrante
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por deficiência na sua instrução, notadamente pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da denúncia ou pronúncia, o que impede a análise dos fundamentos e da legalidade da decisão impugnada.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus por deficiência na instrução
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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